O registro de VENDEDOR AMBULANTE e do AUXILIAR, deverão ser renovados a cada 12 (doze) meses a contar da data de publicação deste instrumento, cumpridas as exigências da Lei Municipal Nº. 1.591/2023.

A. Entrega da Documentação de Recadastramento - Secretaria de Turismo;

B. Agendamento e Realização de Vistoria no Local de Trabalho - Secretaria de Turismo e Secretaria de Meio Ambiente

C. Recebimento do CRACHÁ ANO 2026 - Secretaria de Turismo;

D. Recebimento da AUTORIZAÇÃO/LICENÇA ANO 2026 - Secretaria de Turismo.

Estão aptos a realizar o recadastramento todos os permissionários devidamente cadastrados junto a SETUR conforme relação do Anexo II, que exerce a atividade de Vendedor Ambulante, devendo entregar toda a documentação na SETUR. Segue os seguintes documentos para Atualização Cadastral:

A. 01 (uma) foto 3x4;

B. 01 (uma) foto (selfie) segurando RG ou CNH;

C. CPF;

D. RG e/ou Carteira Nacional de Habilitação;

E. Comprovante de Endereço do Município de Aquiraz no nome do Permissionário (conta de água, luz ou telefone fixo com CEP);

F. Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais;

G. Certidão Negativa de Ação Criminal perante a Justiça Comum, Federal e Militar;

H. Ficha de Cadastro de Vendedor Ambulante (Anexo III);

I. Cópia do Crachá emitido pela Prefeitura Municipal;

J. Título de Eleitor; e

K. Certidão de Quitação Eleitoral ou Comprovação de Votação.

Toda documentação deverá ser entregue na Sede da SECRETARIA DE TURISMO - SETUR, localizada na Rua da Integração, S/N, Paço Municipal de Aquiraz, de SEGUNDA a QUINTA das 9h às 12h e das 13h30min às 15h30min e às SEXTAS, apenas pela manhã, das 9h às 12h.

O Crachá 2026 e a Autorização (Licença Anual 2026) estarão sujeito a fiscalização pelos órgão municipais e sujeito as penalidades e infrações previstas na Lei Nº. 1.591/2023.

Clique no link abaixo e acesse a Portaria de Recadastramento: